Guia do Consumidor

 

Chegou-me via email um ficheiro muito interessante e util, denominado por “guia do consumidor”.

 

Passo a colocar a introdução do documento.

Quem quiser, envie-me um email para rosario.hugo@gmail.com que eu reenvio.

 

 

GUIA DO CONSUMIDOR

 

Introdução

 

Alguma passividade dos consumidores no exercício do seu direito de reclamação surge

normalmente associada, por um lado, à falta de informação e, por outro, a um certo peso

da burocracia que ainda se manifesta, sobretudo nos serviços públicos.

 

Para além da variedade de requerimentos e exposições exigíveis, não podemos descurar

que a forma escrita assume um papel preponderante nas relações jurídicas, visando uma

melhor certeza e segurança. E, por isso, as reclamações junto das entidades visadas e os

pedidos de intervenção aos organismos competentes são feitos preferencialmente por

escrito.

 

O objectivo deste Formulário é principalmente o de facilitar o exercício do direito de

reclamação quando este se justifique.

 

O conjunto de temas seleccionados e as correspondentes minutas de reclamação não são,

naturalmente, vinculativas, mas tão só e apenas sugestivas, e a sua utilização não esgota

os procediments de reclamação possíveis.”