Guia do Consumidor
Chegou-me via email um ficheiro muito interessante e util, denominado por “guia do consumidor”.
Passo a colocar a introdução do documento.
Quem quiser, envie-me um email para rosario.hugo@gmail.com que eu reenvio.
GUIA DO CONSUMIDOR
Introdução
Alguma passividade dos consumidores no exercício do seu direito de reclamação surge
normalmente associada, por um lado, à falta de informação e, por outro, a um certo peso
da burocracia que ainda se manifesta, sobretudo nos serviços públicos.
Para além da variedade de requerimentos e exposições exigíveis, não podemos descurar
que a forma escrita assume um papel preponderante nas relações jurídicas, visando uma
melhor certeza e segurança. E, por isso, as reclamações junto das entidades visadas e os
pedidos de intervenção aos organismos competentes são feitos preferencialmente por
escrito.
O objectivo deste Formulário é principalmente o de facilitar o exercício do direito de
reclamação quando este se justifique.
O conjunto de temas seleccionados e as correspondentes minutas de reclamação não são,
naturalmente, vinculativas, mas tão só e apenas sugestivas, e a sua utilização não esgota
os procediments de reclamação possíveis.”
